Ministros do PMDB deputados deixarão cargos para votar contra o impeachment

O ministro Celso Pansera, da Ciência, Tecnologia e Inovação, deputado federal licenciado pelo PMDB, afirmou nesta terça-feira, 12, durante encontro sobre educação no Palácio do Planalto, que os três ministros do partido que são da Câmara - além dele, o da Saúde Marcelo Castro e o da Aviação Civil, Mauro Lopes - deixarão os cargos para votarem contra o processo de impeachment no domingo. "Decidimos, nós ministros do PMDB, que deixaremos os cargos para votar contra o impeachment", afirmou Pansera, numa posição contrária à do PMDB, que rompeu com o governo há 15 dias.

Pansera foi além e fez uma defesa enfática contra o processo de impeachment que tramita na Câmara. "Vamos encerrar o terceiro turno das eleições domingo e vamos ganhar de novo. Só espero que dessa vez respeitem o resultado", disse o ministro da Ciência e Tecnologia.

O ministro criticou ainda a defesa feita pelo vice-presidente Michel Temer (PMDB) sobre a manutenção de programas sociais no áudio vazado na segunda-feira, 11. "O vazamento de mensagem (Temer) reafirma que se mudar o governo manterá os programas sociais. Eu votei na presidente e no vice e pergunto: se é para manter o programa e não tem fatos determinados, por que o impeachment?", concluiu. "Vamos resistir e vamos ganhar e queremos respeito ao terceiro turno", ratificou.

Dilma é contra redução da maioridade penal

Levantamento diz que 77,8% dos deputados da comissão especial que analisa o tema defende a diminuição da idade

 A presidente Dilma Rousseff (PT) usou as redes sociais, ontem, para se manifestar contra a redução da maioridade penal e defender o endurecimento da legislação que pune maiores de idade que aliciam menores para o crime. "Nas últimas semanas, intensificou-se o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos de idade. Isso seria um grande retrocesso para o nosso País", escreveu a presidente em sua conta no Facebook, que é administrada pelo PT.

Em seu status na rede social, Dilma Rousseff dizia estar "se sentindo determinada" ao escrever sobre o tema.

Recentemente, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão para analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A proposta em tramitação tem o apoio explícito do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

"Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade", escreveu a presidente.

A presidente considerou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "uma legislação avançada" e que "sempre pode ser aperfeiçoada" e disse já ter orientado o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a dar início a um "amplo debate" para aprimorar o Estatuto. Ela defendeu ainda penas mais duras para o aliciamento de menores. "É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores para o crime organizado", escreveu.

"Mas, insisto, não podemos permitir a redução da maioridade penal. Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime".

Comissão na Câmara

Um levantamento feito pela Agência Câmara aponta que 77,8% dos deputados da comissão especial que vai analisar a redução da maioridade penal são favoráveis à diminuição da idade para que um jovem seja responsabilizado penalmente. Os outros 22,2% são contrários à mudança na legislação atual. A comissão tem 27 titulares e igual número de suplentes (o levantamento não foi feito entre estes). O colegiado foi instalado na semana passada, com a eleição do deputado André Moura (PSC-SE) como presidente.

Entre os 21 deputados que concordam com a redução, 51,8% defendem apenas para crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio (roubo seguido de morte), estupro e sequestro. Outros 25,9% propõem que a redução alcance qualquer crime cometido.

Além disso, dos favoráveis à redução, 17 (63%) concordam com a idade de 16 anos para que um jovem responda pelo crime como adulto. Três deputados defendem que não haja idade-limite, cabendo ao juiz definir se o adolescente irá responder ou não como adulto. E um propõe a idade de 10 anos.

Ao serem questionados sobre para quantos anos deveria ir a internação, oito defenderam que ela seja proporcional ao crime, e seis que o prazo seja de até oito anos.

Crimes hediondos

O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) é um dos parlamentares favoráveis à redução para 16 anos para crimes hediondos. Para ele, a pena deve ser mais severa nos crimes que "demonstram a agressividade e a deturpação de caráter do indivíduo".

O deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que também faz parte da comissão, defende tratamento mais duro para crimes hediondos, mas diz que a discussão está sendo feita de forma "equivocada". "O que teríamos neste momento que fazer, e esse é o debate correto, era discutir e melhorar o ECA, que já prevê penas para menores infratores", disse.

Ttrês cidades cearenses em situação de risco com epidemia dengue

Dos 117 municípios brasileiros que estão em situação de risco para a ocorrência de epidemias de dengue, aqueles que apresentam larvas do mosquito em mais de 3,9% dos imóveis pesquisados, três são cearenses: Pires Ferreira, Baturité e Ipu.

A informação é do Levantamento Rápido do Índice de Infestação pelo Aedes Aegypti (LIRAa), de outubro deste ano.

Também, conforme os números divulgados nesta terça-feira, o Ceará tem ainda oito municípios em alerta (Crateús, Maranguape, São Gonçalo do Amarante, Mucambo, Senador Sá, Viçosa do Ceará, Reriutaba e Irauçuba) e 15 apresentaram índice satisfatório (Graça, Groaíras, Ibiapina, Morada Nova, Pacujá, Russas, Santana do Acaraú, São Benedito, Tianguá, Varjota, Iguatu, Sobral, Catunda, Limoeiro do Norte e Alcântaras).

Quando os imóveis pesquisados têm larvas do mosquito, mas abaixo de 3,9%, considera-se estado de alerta. O índice é satisfatório quando está abaixo de 1% de larvas do Aedes aegypti.

Renan prevê veto a decreto de Dilma no Senado

Presidente do Senado afirmou que não haverá surpresa se a proposta elaborada pela presidente for derrotada também pelos senadores.

A regulamentação dos conselhos populares deve render à presidente Dilma Rousseff uma nova derrota no Congresso. O Senado se prepara para frear o avanço do decreto presidencial tratando do tema, que o PT tentará resgatar, após a Câmara ter imposto na terça-feira na primeira derrota de Dilma depois da reeleição. O revés será puxada pelo PMDB, principal aliado da base, que ignora o pedido da presidente por "diálogo".

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PDMB-AL), afirmou ontem que a proposta também será derrubado na Casa, repetindo-se a rebelião do PMDB verificada na Câmara. "Já havia um quadro de insatisfação com relação a essa matéria (antes das eleições). Ela ser derrubada na Câmara não surpreendeu, da mesma forma que não surpreenderá se ela for e será derrubada no Senado Federal", disse.

A declaração confirma a rota de colisão entre o governo e seu principal aliado no Congresso. O embate não teve a tradicional "lua de mel" entre os parlamentares e o presidente reeleito, como ocorreu com o Lula e Fernando Henrique Cardoso. A suspensão do "namoro" ganhou relevou com uma afirmação também hoje pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho. Ele creditou a derrota na Câmara como uma revanche por causa do resultado da eleição. "É uma vitória de Pirro, quando o Congresso, de maneira persistente, insistente, acabou criando um decreto legislativo que derrota o decreto da presidente", disse. "Nada mais anacrônico, contra os ventos da história, nada mais do que uma tentativa triste de se colocar contra uma vontade irreversível do povo brasileiro, que é de participação", emendou

A fala do ministro azedou a relação do governo. Logo na sequência da declaração, Renan acusou Carvalho de desconhecer o fato de que os conselhos são uma polêmica no Congresso desde que Dilma os sugeriu. "Mais uma vez o ministro Gilberto Carvalho não está sabendo nem do que está falando", disparou.

Presidente Dilma cogita diálogo com Aécio

A presidente Dilma Rousseff (PT) disse ontem que, na sua proposta de dialogar com todos os setores da sociedade no segundo mandato, está "sem sombra de dúvidas" aberta a possibilidade de conversas com a oposição, inclusive com os ex-adversários Aécio Neves (PSDB) e Marina Silva (PSB), que protagonizaram com ela ferrenhas discussões durante a campanha presidencial.

"O Aécio, a Marina, eu posso chamá-los sim (para uma conversa)", disse a presidente, que concedeu ontem entrevistas a duas emissoras de televisão, SBT e Bandeirantes.

Dilma foi questionada sobre o tema tanto na entrevista à TV Bandeirantes quanto ao SBT. "Convidarei todos para fazer essa conversa, o que acham melhor para o Brasil. Vou escutar muito. O dialogo é também não só com a oposição, mas as forças vivas da nação", afirmou.

Segundo a presidente, toda eleição implica numa divisão, mas com um objetivo comum que é um futuro melhor para o País. "Não acredito que alguém queira um futuro pior para o País Só ai já temos um ponto de possível união", justificou.

Dilma afirmou ainda que a abertura de diálogo visa promover uma discussão a respeito dos passos que serão dados para que o Brasil retome o cercamento econômico e avaliar a dimensão dos efeitos da crise internacional sobre o País. Segundo ela, a economia brasileira passa por uma situação "ainda difícil", mas descartou a possibilidade de redução do grau de risco do Brasil.

A presidente evitou falar sobre a composição do novo ministério, especialmente o nome que irá para o da Fazenda. Apesar disso, ela voltou a afirmar que pretende anunciar a sua escolha até o fim do ano.

Dilma afirmou que a forma de consulta popular para decidir sobre uma reforma política pode ser um plebiscito ou um referendo. A proposta inicial da presidente, que ela defendeu desde a onda de manifestações de rua, em junho de 2013, era de um plebiscito. "Acho que não interessa muito se é referendo ou plebiscito. Pode ser uma coisa ou outra", afirmou em entrevista exibida pelo telejornal SBT Brasil.

Petrobras

Dilma também disse que o governo não irá criar nenhum obstáculo caso o Congresso decida abrir nova CPI para investigar denúncias de corrupção na Petrobras. Ela argumentou, porém, que a investigação que está em curso na Justiça é mais importante do que qualquer outra que possa ser aberta. "Eu acho que (com essa investigação) nós temos uma oportunidade única de acabar com a impunidade. Eu quero essa investigação doa a quem doer, não deixando pedra sobre pedra", voltou a dizer.

Questionada sobre o que faria pelos aposentados, Dilma assegurou ter "imensa responsabilidade" com a Previdência. Segundo ela, 69% dos aposentados tiveram ganho real de salários.

Governo acumula dívidas de R$ 10 bi

Recém-ampliado pela presidente e candidata Dilma Rousseff, o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida acumula contas em atraso que ficarão para o próximo governo. Em razão de pagamentos insuficientes desde a criação do programa, em 2009, o Tesouro Nacional acumulou compromissos a pagar de R$ 10 bilhões em subsídios e outras despesas.

Equivalente a cinco meses de Bolsa Família, o montante pode crescer até o final do mandato de Dilma. O orçamento deste ano prevê gastos de R$ 14,8 bilhões, mas os desembolsos programados até agora somam R$ 10,3 bilhões.

A principal inovação do Minha Casa é uma ambiciosa oferta de subsídios para os financiamentos habitacionais destinados à população de baixa renda. A despesa, porém, não tem cabido no caixa federal.

Maior responsável pelos financiamentos, a Caixa Econômica Federal precisa receber do Tesouro Nacional o dinheiro que não é cobrado dos beneficiários do programa. A protelação desses pagamentos chegou a gerar uma conta em atraso de R$ 12,9 bilhões em 2011.

Com isso, o governo não consegue executar as novas despesas programadas a cada ano: a maior parte do dinheiro é usada para pagar as contas em atraso. O projeto de orçamento de 2015 prevê um recorde R$ 18,6 bilhões em novas despesas, e o montante tende a crescer com a decisão de ampliar as metas do programa.

Infecções por HIV caem no mundo, mas crescem no brasil, diz ONU

Novos casos de contaminação no país subiram 11% entre 2005 e 2013 Informações foram divulgadas nesta quarta-feira pela Unaids.

Dados divulgados nesta quarta-feira (16) pela Unaids, programa conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids, aponta que o índice de novos infectados pela doença no Brasil subiu 11% entre 2005 e 2013, tendência contrária aos números globais, que apresentaram queda.

Segundo a Unaids, no mesmo período, a quantidade de casos no mundo caiu 27,5%, de 2,9 milhões, em 2005, para 2,1 milhões, em 2013. Desde 2001, a queda foi de 38%. As informações estão em um novo relatório que analisa o impacto da Aids no planeta.

As mortes relacionadas com o vírus registraram queda de mais de um terço na última década. Em 2013, 1,5 milhão de pessoas morreram vítimas da doença, uma queda de 11,8% em comparação com 1,7 milhão de mortes em 2012, segundo os números da ONU. Além disso, o número representa uma queda de 35% na comparação com as 2,4 milhões de mortes registradas em 2004 e 2005.

"Terminar com a epidemia da Aids é possível', afirmou Michel Sidibe, diretor Unaids. "Restam cinco anos para estabelecer os objetivos, que foram cumpridos até agora. Os próximos cinco anos serão decisivos para os próximos 15", completou.

O relatório destaca que 35 milhões de pessoas viviam com o HIV em 2013, um número um pouco superior aos 34,6 milhões de 2012. "Dos 35 milhões de pessoas que vivem com o HIV no mundo, 19 milhões não sabem que são soropositivos", disse o diretor da Unaids.

Dados do Brasil
Segundo o relatório da ONU, o Brasil tem 730 mil pessoas com Aids vivendo no país, número que representa 2% do total mundial. Estima-se que 44 mil pessoas tenham contraído o HIV apenas no ano passado, montante que também representa 2% do total global.

Os dados das Nações Unidas afirmam que 16 mil pessoas com HIV morreram no ano passado e que 327.562 pessoas utilizam antirretrovirais atualmente.

Em relação à América Latina, 47% dos novos casos registrados no ano passado surgiram no Brasil, sendo o México o segundo país com mais contaminações novas.

De acordo com a ONU, os grupos particularmente vulneráveis a novas infecções são transsexuais, homens que fazem sexo com outros homens, profissionais do sexo e seus clientes, além de usuários de drogas injetáveis.

No fim do ano passado, o Ministério da Saúde havia divulgado que o país tinha cerca de 700 mil pessoas infectadas pelo vírus, sendo que 39 mil descobriram estar contaminadas em 2013. Além disso, o governo informou que 300 mil pessoas estavam em tratamento em 2013.

África, o continente mais afetado
A África continua sendo o continente mais afetado pela doença, com 1,1 milhão de mortos em 2013, 1,5 milhão de novas infecções e 24,7 milhões de africanos que vivem com o HIV.

África do Sul e Nigéria encabeçam a lista de países mais afetados e a Unaids recorda que na África subsaariana ainda é muito difícil o acesso às camisinhas: cada indivíduo sexualmente ativo tem acesso a apenas oito preservativos por ano em média.

A América Latina tinha 1,6 milhão de soropositivos em 2013 (60% deles homens) e o número de novos infectados permaneceu estagnado, com um recuo de apenas 3% entre 2005 e 2013. Na Ásia, os países que mais preocupam são Índia e Indonésia, onde as infecções aumentaram 48% desde 2005.

O relatório da Unaids destaca os avanços no acesso aos tratamentos antirretrovirais, com 12,9 milhões de pessoas atendidas em 2013, contra apenas 5,2 milhões em 2009. Mas o importante avanço é inferior à meta da ONU, que espera 15 milhões atendidas em 2015.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) pediu recentemente mais esforços para tratar em particular os homens que têm relações sexuais com homens, as pessoas transgênero, detentos, profissionais do sexo e usuários de drogas.

"Para garantir que ninguém ficará para trás nós temos que diminuir a brecha entre as pessoas que podem ser atendidas e as que não, entre as que estão protegidas e as que são castigadas", disse o diretor da Unaids.

O dinheiro destinado ao combate contra a Aids subiu de US$ 3,8 bilhões em 2002 para US$ 19,1 bilhões em 2013, mas está longe do objetivo da ONU de arrecadar entre 22 e 24 bilhões de dólares em 2015.

Veja a tabela de pagamento Pis/Pasep 2014-2015

Saiba a data de pagamento do PIS 2014 para quem tem conta na Caixa. Todos os anos os trabalhadores brasileiros ficam ansiosos pelo pagamento do PIS, mas não é para menos, pois é um salário extra para muitos deles. O pagamento do PIS 2014/2015 começa a ser pago ainda no mês de julho. Pelo calendário do PIS o pagamento é realizado a partir de agosto, conforme mês de nascimento do beneficiários, mas para quem tem conta na Caixa tem uma vantagem! Data de pagamento...

Pagamento PIS 2014/2015

Pagamento do PIS 2014 começa em julho de 2014 e vai até junho de 2015 O PIS é um beneficio social, pago em forma de abono salarial que todos os trabalhadores que estão enquadrados dentro de determinados critérios têm direito, logo mais falaremos quais são estes critérios. A sigla PIS significa Programa de Integração Social, foi criado pelo Governo federal da década de 60 com o intuito de integrar o funcionário ao desenvolvimento da empresa. O PIS serve de fundo de reserva...

Valor Do PIS 2014

O valor do abono salarial do PIS 2014, beneficio que todo ano o trabalhador tem direito, desde que preencha todos os requisitos para recebimento. O Valor do PIS 2014 será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reias), equivalente a um salário mínimo de 2014. Para ter direito a este valor o trabalhador deve estar enquadrado nas exigências da lei: para recebimento deve estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS/Pasep; ter recebido em média 2 salários mínimos no ano-base...

Tabela de pagamento PIS 2014-2015

Tabela de pagamento PASEP 2014-2015

OBSERVAÇÃO: A data de recebimento para final 6 e 7 é dia 05/09/2014 e não a data que consta na tabela.

Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios

Proposta faz parte de acordo com o governo para resolver impasse em relação a veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto sobre o tema.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.

A matéria foi aprovada por 343 votos a 30 e 1 abstenção. O texto retornará ao Senado devido a mudanças feitas pelos deputados, que optaram pelo substitutivo do deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

O projeto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) após um acordo com o governo para tornar mais rígida a criação de municípios e facilitar a fusão daqueles inviáveis financeiramente. A necessidade de acordo surgiu após o veto integral da presidente Dilma Rousseff a outro projeto (PLP 416/08) sobre o mesmo tema. Esse veto ainda precisa ser apreciado pelo Congresso.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, será proibida a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios preexistentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.

População mínima
Tanto o município a ser criado quanto aquele que perdeu população deve atender a requisitos mínimos: população igual ou superior a 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. O projeto vetado totalmente previa, respectivamente, 5 mil, 7 mil e 10 mil.

A principal mudança no substitutivo de Mendes, que foi relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi a retirada do dispositivo que exigia área mínima para a criação de um município.

O texto original do Senado exigia área de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste; e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.

Quanto ao número de imóveis da área que pretende se separar, ele deve ser maior que a média observada em 10% dos municípios com menor população no estado.

O texto aprovado também mudou esse item, pois a redação original previa o cálculo considerando apenas o núcleo urbano consolidado da área que pretende se emancipar.

Pedido de plebiscito
Em relação ao texto vetado, outra mudança no projeto aprovado é quanto à exigência de apoio no pedido de plebiscito para a fusão ou incorporação de municípios, que passa de 10% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos para 3%. A exigência de 20% de apoio para o plebiscito no caso de criação continua a mesma do texto vetado.

Em caso de rejeição, um novo plebiscito com igual objetivo poderá ser pedido à assembleia legislativa somente depois de 12 anos. No texto vetado, a restrição era de dez anos.

Na nova versão do projeto, a proibição de o município a ser criado estar situado em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União fica restrita à área urbana.

 

Está mais caro tirar uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

O mês de junho começa com reajuste no preço para quem pretende tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

De acordo com a planilha apresentada em assembleia e que entra em vigor traz o preço médio para quem vai se habilitar na categoria (A) para pilotar motocicleta será de R$ 820,00. Já para vai querer apenas ter o direito de dirigir veículo de passeio, categoria (B), o preço será de R$ 1.070,00. As duas categorias juntas (A e B) preço estão fixadas em R$ 1.520,00. Para quem já é habilitado e pretende apenas fazer à inclusão, a nova planilha aponta valores de R$ 690,00 para carro (B) e R$ 485,00 para motocicleta (A).

As taxas do DETRAN também sofreram reajustes. O Primeiro Exame passará a custar R$ 190,00; Mudança de categoria R$ 225,00. As aulas de práticas de direção foram reajustadas e passarão a ter os seguintes valores: Aulas de carro R$ 33,00; motocicleta R$ 20,00; Aluguel de carro R$ 30,00;

motocicleta R$ 20,00.

Os diretores das autoescolas justificam os reajustes alegando modificação na cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS), aumento no preço dos combustíveis e reajuste salarial.

Caso Petrobras: CPMI depende apenas de mais uma indicação

Partidos podem fazer as indicações até quarta-feira. Caso não as façam, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, terá mais uma semana para definir quem são os três membros que a Câmara ainda tem direito de indicar 

  O início dos trabalhos da CPI mista da Petrobras depende apenas da indicação de um deputado para poder dar início aos trabalhos. No entanto, as vagas que ainda estão em aberto cabem ao PT e ao PROS, partidos que seguem a cartilha do governo de protelar ao máximo o início das investigações.

De acordo com as regras do Congresso, a CPI mista pode começar a funcionar se tiver, no mínimo, 17 membros indicados formalmente pelos partidos. Até agora, somente a oposição no Senado fez indicações. Foram nomeados os três integrantes a que tem direito dois do PSDB e um do DEM. Na Câmara, partidos da base aliada, como o PMDB e o PR, fizeram indicações totalizando 13 nomes.

Os partidos podem fazer as indicações até quarta-feira (14). Caso eles não as façam, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), terá mais uma semana para definir quem são os três membros que a Câmara ainda tem direito de indicar dois do PT e um do Pros.

Com isso, o início dos trabalhos deverá acontecer apenas às vésperas da Copa do Mundo, que terá início em 12 de junho.

Durante o mundial, Câmara e Senado entrarão em "recesso branco", em que os parlamentares terão apenas uma semana de atividades previstas para o mês de junho.

O ritmo reduzido de trabalhos vai até o fim de outubro, após o segundo turno das eleições. O calendário especial foi antecipado para que congressistas possam assistir aos jogos da Copa. Em ano eleitoral não há votações no Congresso a partir de julho. Com o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o governo pretende protelar o início das investigações para que o esvaziamento natural do Congresso inviabilize os trabalhos.

Além da CPI mista, o governo também trabalha para atrasar o início da CPI exclusiva do Senado criada para também investigar a Petrobras. Ela deve começar a funcionar apenas no dia 20 de maio. Renan tem até quarta-feira para indicar os três membros da oposição que vão integrar a comissão. PSDB e DEM se recusaram escolher os nomes porque defendem a CPI mista.

Cenário anima opositor

Apesar de um possível esvaziamento das CPIs que dificultam a vida do governo Dilma, o cenário recente de queda da presidente nas pesquisas eleitorais anima a oposição.

O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB), por exemplo, afirmou que o PT corre o risco de perder a próxima eleição mesmo se o candidato for o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva porque "a situação no Brasil não é boa". Com base em pesquisas, aliados do petista sustentam que a candidatura de Lula garantiria a vitória do partido no pleito de outubro e defendem que ele entre na disputa no lugar da presidente Dilma Rousseff, o que foi minimizado por FHC. "Eu não sei se o Lula vai ou não ser candidato. É arriscado, ele também pode perder. Do jeito que as coisas estão, a percepção do povo vai mudando rapidamente", disse o tucano. Em entrevista ao jornalista Roberto D'Avila, veiculada pelo canal Globonews, Cardoso também criticou Lula pelo fato de o petista ter negado a existência do esquema do mensalão em entrevista à imprensa de Portugal.

Mudanças improváveis

Os principais pré-candidatos da oposição na disputa presidencial deste ano têm trazido ao debate a necessidade de uma mudança na forma de governar do Brasil. Para eles, o chamado presidencialismo de coalizão abre brechas para o fisiologismo. Mas segundo especialistas, uma reforma do modo de governar seria bem-vinda para o País, mas é pouco provável que qualquer candidato consiga realizar essa mudança no curto prazo. Para o sociólogo e cientista político Sérgio Abranches, que cunhou o termo "presidencialismo de coalizão", no final dos anos 80, seria possível, em tese, governar em minoria. Mas isso exigiria, segundo ele, uma negociação com partidos e parlamentares a cada votação. Marco Antônio Carvalho Teixeira, da Fundação Getulio Vargas (FGV), avalia que valeria olhar para o histórico dos pré-candidatos, Aécio em Minas e Campos em Pernambuco, para ver se eles conseguiram diminuir as relações fisiológicas em suas gestões estaduais. Ainda assim, lembra que, no governo federal, a situação é mais difícil.

"Na esfera federal, você lida com coisas mais duras do ponto de vista legislativo, como por exemplo barrar CPIs, o que exige maioria qualificada (dois terços dos votos). A governabilidade é muito mais cara" , argumenta.

MEC vai abrir nesta segunda-feira as inscrições para o Enem 2014

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2014 serão abertas nesta segunda-feira (12) e podem ser feitas até as 23h59 do dia 23 de maio no site enem.inep.gov.br. O exame será realizado nos dias 8 e 9 de novembro. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), autarquia do Ministério da Educação, a expectativa é de que até 8,2 milhões de estudantes se inscrevam neste ano. Em 2013, mais de 7,1 milhões de candidatos se inscreveram e mais de 5 milhões fizeram as provas.

A taxa de inscrição é de R$ 35, e o pagamento do boleto deve ser feito até o dia 28 de maio. Ficarão isentos da taxa todos os estudantes de escola pública e alunos que comprovarem ter renda familiar mensal inferior a R$ 1.086.

Assim como nos anos anteriores, o Enem ocorrerá em dois dias seguidos. No sábado, dia 8, os participantes farão as provas de ciências humanas e ciências da natureza, entre as 13h e as 17h30 (horário de Brasília). No domingo, dia 9, serão aplicadas as provas de linguagens e códigos, matemática e redação. Nesse dia, o tempo de prova será mais longo, entre as 13h e as 18h30 (horário de Brasília).

Segundo o MEC, serão impressas 18,3 milhões de provas (incluindo normal, ampliada, ledor e braile – estas três últimas, para quem tem diferentes graus de deficiência visual), em 1.699 municípios. Este ano, 785 mil funcionários vão ajudar na realização do exame, entre coordenadores de locais de aplicação, assistentes de coordenação, chefes de sala, fiscais e apoio. Em todo o Brasil, haverá 16,6 mil locais de prova.

Detectores de metal
Na quinta-feira, o MEC anunciou que este ano os procedimentos de segurança contra fraude na aplicação da prova serão aperfeiçoados. Os fiscais poderão, inclusive, usar detectores de metais portáteis para comprovar que candidatos não estão usando equipamentos eletrônicos durante a realização do exame.

O detector poderá ser usado em qualquer estudante inscrito, a não ser que a pessoa apresente uma justificativa para que não possa passar por esse tipo de monitoramento. O aparelho também poderá comprovar o uso indevido de celulares para postar fotos do Enem nas redes sociais – infração que acabou eliminando dezenas de jovens nas últimas duas edições.

Segundo o MEC, este ano o edital foi traduzido para a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o site do Enem terá uma versão do edital incorporada a um sistema de computação acessível a cegos, chamado Dosvox.

Sabatistas
Este ano, os alunos sabatistas (que guardam o sábado por motivos religiosos) poderão fazer a prova de 8 de novembro às 19h (horário de Brasília) desse dia, exceto nos estados do Acre, Amazonas, de Roraima e Rondônia. Nesses quatro estados, os candidatos sabatistas poderão realizar o primeiro dia de provas às 19h de sua hora local, em função do horário de verão.

Correção da redação
Segundo o ministro da Educação, Henrique Paim, os atuais filtros de correção da redação do Enem serão mantidos e ampliados. De acordo com ele, o MEC tem investido no aprimoramento dos itens de correção e na capacitação dos corretores. O presidente do Inep, Francisco Soares, também disse a jornalistas na quinta-feira que cada prova será avaliada por dois corretores.

"Se as notas dadas por cada corretor tiverem diferença de 100 pontos, um terceiro corretor irá avaliar a redação. Cada um avalia cinco quesitos. No caso de diferença de 80 pontos em cada quesito, também será chamado um terceiro avaliador", explicou Soares.

"Estamos com um grande processo de monitoramento e capacitação constante. Quando a redação é enviada ao corretor, assim como todo o sistema de acompanhamento, a redação é acompanhada de várias maneiras. A cada ano, acrescentamos detalhes, dada a experiência. Existirão novos filtros e sinalizações, e isso é um processo contínuo", afirmou o presidente do Inep.

Combatendo a abstenção
Segundo informou o MEC na quinta, os candidatos que não compareceram às provas do ano passado e se inscreverem novamente em 2014 receberão uma mensagem do governo alertando sobre o problema de faltar ao Enem mais uma vez.

De acordo com os dados levantados pelo governo, a maioria dos ausentes no exame são pessoas que não precisam pagar a taxa de inscrição – como treineiros, que ainda não terminaram o ensino médio, e adultos que já acabaram o ensino médio e trabalham.

Em 2013, o governo estima que cerca de 30% dos candidatos inscritos no Enem não chegaram a fazer os dois dias de prova. O prejuízo com os ausentes, no ano passado, foi de R$ 58 milhões, segundo o MEC.

Edição de 2013
Mais de 5 milhões de pessoas prestaram o Enem no ano passado. Em 2013, as provas foram aplicadas nos dias 26 e 27 de outubro, e o resultado saiu em 3 de janeiro deste ano. No primeiro semestre de 2014, o desempenho na última edição do exame foi usado por 2,5 milhões de candidatos que se inscreveram no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para concorrer a 171 mil vagas em 115 instituições públicas de ensino superior.

A prova também é obrigatória para alunos de escolas públicas interessados em bolsas de estudo parciais ou integrais em universidades particulares por meio do Programa Universidade para Todos (Prouni), do governo federal; ou em bolsas de intercâmbio de graduação pelo programa Ciência sem Fronteiras. O Enem é exigido, ainda, para universitários que queiram financiar um curso superior privado por meio do Financiamento Estudantil (Fies).

Além de ajudar estudantes prestes a ingressar na graduação ou que já estão no ensino superior e querem pedir bolsa ou participar de programas do governo, o Enem serve para que adultos que não completaram o ensino básico na idade certa possam conseguir o certificado de conclusão do ensino médio.

Dilma tem 37%, Aécio, 20%, e Campos, 11%, diz Datafolha

O Instituto Datafolha divulgou nesta sexta-feira (9), no site do jornal “Folha de S.Paulo”, pesquisa de intenção de voto para presidente da República neste ano.

A pesquisa indica que a presidente Dilma Rousseff (PT) tem 37% das intenções de voto, contra 38% dos dez demais candidatos somados.

  Em um cenário com os mesmos candidatos, mas com Lula no lugar de Dilma, o ex-presidente aparece com 49% das intenções de voto, contra 32% dos outros candidatos somados.

  Veja os números do Datafolha para a pesquisa estimulada em quatro cenários:

Cenário A (com partidos menores)
- Dilma Rousseff (PT): 37%
- Aécio Neves (PSDB): 20%
- Eduardo Campos (PSB): 11%
- Pastor Everaldo (PSC): 3%
- Denise Abreu (PEN): 1%
- Eduardo Jorge (PV): 1%
- José Maria (PSTU): 1%
- Randolfe Rodrigues (PSOL): 1%
- Eymael (PSDC): 0%
- Levy Fidelix (PRTB): 0%
- Mauro Iasi (PCB): 0%
- Brancos/nulos/nenhum: 16%
- Não sabe: 8%

Cenário B (sem os partidos menores)
- Dilma: 41%
- Aécio: 22%
- Campos: 14%
- Brancos/nulos: 16%
- Não sabe: 7%

Cenário C (sem os partidos menores)
- Lula: 52%
- Aécio: 19%
- Campos: 11%
- Brancos/nulos: 12%
- Não sabe: 6%

Cenário D (com os partidos menores)
- Lula: 49%
- Aécio: 17%
- Campos: 9%
- Pastor Everaldo: 2%
- Denise Abreu: 1%
- Eduardo Jorge: 1%
- José Maria: 1%
- Randolfe Rodrigues: 1%
- Eymael: 0%
- Levy Fidelix: 0%
- Mauro Iasi: 0%
- Brancos/nulos: 12%
- Não sabe: 7%

  A pesquisa foi realizada entre os dias 7 e 8 de maio. Foram entrevistadas 2.844 pessoas em 174 cidades do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. Isso quer dizer que o instituto tem 95% de certeza de que os resultados obtidos estão dentro da margem de erro.

 
A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-00104/2014.

Ministros criticam fala de Lula sobre mensalão

Já o procurador-geral da República, Rodrigo Janot (foto), disse que o político tem o direito de criticar, mas ressaltou que decisão está encerrada 

A avaliação feita pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de que o julgamento do mensalão teve "80% de decisão política" é um "troço de doido", segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello.

"Não sei como ele tarifou, como fez essa medição. Qual aparelho permite isso? É um troço de doido", disse.

As críticas de Lula ao julgamento do mensalão foram feitas pelo petista à rede de TV portuguesa RTP. O ex-presidente alegou que o mensalão não existiu e disse achar que um dia "essa história vai ser recontada". Lula disse que o julgamento teve "80% de decisão política e 20% de decisão jurídica".

Para Marco Aurélio, o ex-presidente está exercendo o seu "sagrado direito de espernear". Ele espera, porém, que a tese defendida por Lula não ganhe ressonância na sociedade. "Só espero que esse distanciamento da realidade não se torne admissível pela sociedade. Na dosimetria (tamanho das penas) pode até se discutir alguma coisa, agora a culpabilidade não. A culpa foi demonstrada pelo Estado acusador", disse.

O ministro ainda rechaçou outro ponto criticado por Lula. Segundo o ex-presidente, o julgamento foi "um massacre que visava destruir o PT".

"Somos apartidários, não somos a favor ou contra qualquer partido", destacou Mello. Ele lembrou que, no final da primeira fase do mensalão a composição do STF era majoritariamente formada por ministros indicados por Lula. Por isso, em sua avaliação, as críticas do ex-presidente não fecham.

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, também repudiou as críticas de Lula e lamentou que ele tenha escolhido um órgão da imprensa estrangeira para questionar o Supremo. "A desqualificação do Supremo Tribunal Federal, pilar essencial da democracia brasileira, é um fato grave que merece o mais veemente repúdio. Essa iniciativa emite um sinal de desesperança para o cidadão comum, já indignado com a corrupção e a impunidade, e acuado pela violência. Os cidadãos brasileiros clamam por justiça", afirmou Barbosa.

Decisão encerrada

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse ontem que Lula tem o direito de criticar a condenação de petistas. Mas ressaltou que a "ação penal está encerrada". "A ação penal 470, que tramitou perante a corte mais alta do país, está encerrada, com o julgamento claro, objetivo, transparente, respeitado o contraditório e o amplo direito de defesa", declarou Janot.

"Nós vivemos num país democrático. O direito de manifestação deve ser assegurado. Todo mundo tem direito de criticar, sendo político ou não", disse o procurador-geral.