Assim que terminou a reunião da comissão, governistas já tinham substitutivo ao projeto do Governo do Estado
Alessander Sales disse que a reunião não foi válida, por causa do substitutivo
Em concordância com o Governo do Estado, os deputados estaduais apresentaram ontem, na Assembleia Legislativa, um substitutivo ao projeto de lei que trata sobre os casos de dispensa de licenciamento ambiental. Essa foi a solução encontrada pelos governistas para que a matéria não fosse devolvida ao Executivo.
Os parlamentares terão até as 11 horas de hoje para apresentar emendas ao substitutivo, que será votado no mesmo dia nas comissões. No entanto, o procurador da República, Alessander Sales, alerta que a referida propositura continua eivada de inconstitucionalidades porque a mesma desobedece dispositivos da resolução 237/97 do Conama.
Mudanças
A principal mudança entre o projeto e seu substitutivo é a retirada do termo "dispensa de licenciamento ambiental". Enquanto a mensagem original tratava do assunto, o substitutivo aborda sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo".
O substitutivo traz 11 artigos, enquanto a matéria original possuia seis. O artigo 2º do novo projeto diz que os empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo estarão sujeitos ao "licenciamento simplificado por autodeclaração junto ao órgão ambiental estadual competente, sem prejuízo do licenciamento municipal".
No projeto original, o artigo 2º delimitava quais seriam as atividades e obras que ficariam dispensadas do licenciamento ambiental.
O artigo 3º, bastante criticado por deputados da oposição, também sofreu alterações. Na matéria enviada pelo Executivo dizia que o procedimento para o licenciamento ambiental de obras públicas ou privadas consideradas, por decreto, estratégicas para o Estado deveria ser disciplinado, trazendo em parágrafo único, que o ato de licenciamento seria de competência do presidente do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam).
Agora o artigo 3º no substitutivo, em seu parágrafo único, informa que a concessão da licença ambiental simplificada decorrente da autodeclaração do empreendimento ou atividade como de porte micro com potencial degradador baixo será designado à Semace.
O substitutivo traz as obras e atividades que ficarão sujeitas ao licenciamento simplificado por autodeclaração, definindo também o que ficará em conformidade com as resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Ao Diário do Nordeste, o procurador Alessander Sales informou que a proposta ainda é inconstitucional e promete encaminhar o caso ao procurador Geral da República, a fim de que ele tome as providências cabíveis ao Supremo Tribunal Federal (STF). "Do jeito que está, o projeto continua inconstitucional", ressaltou Sales.
REUNIÃO
Oposição e MP defendiam retirada do projeto
Por mais de duas horas, parlamentares, representantes do Ministério Público Federal e Estadual e o procurador geral do Estado, Fernando Oliveira, discutiram em reunião da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia a proposta do Governo.
Enquanto a oposição e o Ministério Público arguiam a inconstitucionalidade do projeto, o procurador geral do Estado defendia que iniciativas desse porte já eram desenvolvidas em outros estados.
Fernando Oliveira explicou durante a reunião, que o projeto se destinava a atividades de baixo impacto ambiental, dizendo ainda que a mensagem somente permitia que as obras de baixo impacto ambiental não se submetessem a burocracia.
A representante do Ministério Público Estadual, Sheila Pitombeira, alertou que tal justificativa não constava na matéria. O deputado Luiz Pontes (PSDB) defendeu a discussão para a próxima legislatura.
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