O Conselho de Educação baixou resolução que pode abrir polêmica sobre homofobia nas escolas públicas do Ceará. A resolução trás de positivo a liberdade de opção sexual nas escolas. Não é mais possível esconder as preferências sexuais. Está no Diário Oficial do Estado do Ceará e é assinada pelo presidente do conselho, Edgar Linhares.
A Resolução Nº 437/2012 dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos do sistema estadual de ensino e dá outras providências. Abaixo está o Artigo 1º e logo em seguida o link para quem quiser ler a nova determinação na íntegra.
"O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que foi deliberado na Sessão Plenária do dia 11 de abril de 2012, RESOLVE:
Art.1º Determinar, quando requerido, que as instituições escolares de educação básica e de ensino superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Educação do estado do Ceará, em respeito à cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo, à dignidade da pessoa humana; além do nome civil, incluam o nome social de travestis e transexuais em todos os registros internos dessas instituições."
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