NOVOS MUNICÍPIOS: TRE vê plebiscito de emancipação com restrições

Sem posição sobre lei que tramita no STF, plebiscito em 2012 para emancipação de distrito pode ser inviabilizado

Comunidade de Pontal da Serra, em Abaiara, é exemplo de localidade que vive a indefinição de territórios. A população se serve dos equipamentos existentes em Brejo Santo.

30 distritos cearenses já obtiverem a aprovação da Assembleia Legislativa para a emancipação. No entanto, o pré requisito seguinte, que é o plebiscito, pode ser inviabilizado, durante as eleições majoritárias e proporcionais de 2012.

A notícia foi dada, ontem, pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Ademar Bezerra. Ele explicou que a votação popular está condicionada à aprovação ou não de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o presidente do TRE, "seria temerário o Ceará promover esse plebiscito, sem uma consulta prévia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)", em vista de que o resultado do sufrágio poderá ser inconsequente, diante do parecer do STF a favor ou não sobre a Adin. A orientação frustra assim lideranças políticas e, sobretudo, parlamentares da Assembleia Legislativa.

"Eu conversei com o vice-governador Domingos Filho e com o presidente da Assembleia legislativa, Roberto Cláudio, lembrando sobre esse trâmite, que pode acontecer sub judice", disse o desembargador.

Caso o STF desconsidere o plebiscito, diz que é possível que o resultado não seja validado. Além de sugerir que as lideranças políticas cearenses aguardem a decisão da Suprema Corte, ele diz que outra alternativa é aguardar se decisão parecida será tomada por algum outro Estado.

"A minha recomendação é no sentido de que não se decida antes da avaliação da inconstitucionalidade ou não da Lei complementar", afirmou o presidente do TRE.

Ele lembrou que para haver a emancipação de novos Municípios se faz indispensável uma lei complementar. Com isso, o TRE voltará a se reunir com a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para se tomar um rumo com relação ao sufrágio.

Contrário

Para o coordenador da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios, deputado Neto Nunes, essa orientação causa decepção aos parlamentares, haja vista que a lei que aprovou a emancipação dos 30 Municípios foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo governador. "Acatamos uma lei federal, mas é nosso entendimento que cabe às Assembleias Legislativa legislarem sobre essa matéria, a exemplo de como as Câmaras Municipais vêm decidindo sobre a criação de novos distritos e o Congresso Nacional sobre novos Estados", afirmou ele, que já prefeito do Município de Icó.

Na sua experiência como administrador, afirma que os Estados somente ganham com a emancipação, haja vista que se torna a distribuição das receitas, dentre essas o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais igualitária.

"Como prefeito, percebo que não há como não privilegiar com investimentos um distrito em detrimento de outros. A emancipação torna essa repartição mais democrática", afirmou o parlamentar.

Avanços

Segundo Neto Nunes, também ex-prefeito de Icó, o surgimento de novos Municípios, não apenas no Ceará como em outros Estados, tem representado em mais avanços e desenvolvimento. "Eu não conheço um Município que não tenha se emancipado que não haja desenvolvimento nos equipamentos sociais, na infraestrutura e, sobretudo, no grau de satisfação das comunidades", disse Neto Nunes. Ele lembrou que a recomendação do presidente do TRE foi dada ao vice-governador, que se prontificou em reforçar o pleito das lideranças políticas numa reunião que está programada para ocorrer na próxima semana entre os representantes daquele Tribunal e da Mesa Diretora do Legislativo Estadual.

Critérios

Neto Nunes lembrou, ainda, que o Ceará está atrás de outros Estados na iniciativa de emancipação, inclusive perdendo para Estados como Rio Grande do Norte e a Paraíba.

"Existem Estados que emanciparam distritos com população inferior a 2 mil habitantes, o que não é o nosso caso", disse o coordenador da Comissão. No caso cearense, os pré-requisitos, dentre outros, são de população superior a 8 mil habitantes, eleitorado não inferior a 40% da sua população e até mesmo a existência de um posto de gasolina, que é uma exigência considerada isolada, se comparada com legislações de outros Estados. "Nossa luta será pelo plebiscito", disse o deputado cearense.

FIQUE POR DENTRO

Critérios

PARA aprovação de emancipação dos 30 distritos para Municípios, que somarão aos 184 atuais, a Assembleia legislativa estabeleceu como critérios: população superior a 8 mil habitantes; eleitorado não inferior a 40% da sua população; Centro Urbano já constituído, com número de prédios residenciais, comerciais e públicos superior a 400; existência de equipamentos sociais e de infraestrutura compatíveis com as necessidades da população tais como: rede de distribuição de energia elétrica, sistema de captação e abastecimento público d´água potável, esgoto sanitário, coleta de resíduos sólidos; posto de saúde; posto policial; escola de educação infantil e ensino fundamental; edificações com condição para a instalação da Prefeitura e Câmara Municipal; Sistema de Telefonia pública, comercial e residencial; posto de venda a varejo de combustível para veículos e gás de cozinha e posto de serviços de Correios.

Cidades

214 Municípios poderão compor o novo mapa do Ceará a partir de 2012, caso haja plebiscito em todas localidades já aprovadas para emancipação pela Assembleia Legislativa

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