terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Cassação em 2014: Donadon: defesa apresenta recurso

O deputado preso pode ser o primeiro a ter o pedido de cassação analisado por voto aberto 
 A defesa do deputado preso Natan Donadon (sem partido-RO) apresentou, ontem (09), recurso contra a Câmara. Com isso, aumentam as chances da perda do mandato só ser analisada depois de fevereiro, na volta do recesso parlamentar.
Donadon deve ser o primeiro parlamentar a ter o pedido de cassação analisado pelo voto aberto. O questionamento contra a perda do mandato foi entregue na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, no último dia do prazo.
O presidente do colegiado, Décio Lima (PT-SC), deve indicar um relator para o recurso, que precisará ser votado pela comissão. Na prática, as comissões da Câmara se reúnem até a próxima semana. Pelo regimento da Câmara, a CCJ não poderá anular a decisão do conselho. Caberá a ela decidir se concorda ou não com as razões apresentadas pelo deputado. Tanto a decisão da comissão quanto a do conselho serão enviadas à Mesa Diretora, que as colocará em votação no plenário da Casa, a quem cabe a palavra final.
No recurso, os advogados de Donadon argumentam que há vícios formais no processo de cassação. No documento de 20 páginas, a defesa argumenta vícios formais no processo, como ele já ter sido condenado por estes fatos - alegando que ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes pelo mesmo fato.

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