sexta-feira, 3 de outubro de 2014

Criação de municípios tem novo veto presidencial

 Pela segunda vez a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar que regulamenta a criação, fusão e incorporação de municípios. Em meio à campanha eleitoral, o veto passou despercebido para muitas pessoas, mas, para os emancipalistas, a decisão foi mais uma quebra de acordo firmado no Congresso Nacional com as lideranças do governo.
A expectativa dos líderes do movimento era de sanção presidencial ao projeto de lei complementar, afinal, o novo texto fora negociado com as lideranças do governo, apresentava critérios mais rígidos de emancipação dos distritos. O veto causou surpresa e indignação. "Parlamentares e emancipalistas ficaram descontes, irresignados e não vão aceitar esse fato", disse o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa, Luiz Mourão Maia.
No Congresso Nacional tramitam agora dois vetos da presidente sobre projetos de lei complementar, distintos, que tratam da mesma temática, a criação, fusão e incorporação de municípios. O primeiro veto ocorreu em novembro de 2013. O mais recente foi em agosto passado e a decisão foi publicada na edição do dia 27 daquele mês no Diário Oficial da União.
No primeiro veto, a presidente alegou aumento de despesas públicas e havia uma ameaça de derrubada de veto no Congresso. A base aliada ao governo no Senado decidiu elaborar um novo texto com critérios mais rígidos para emancipação de municípios. O projeto tramitou em 35 dias sem emenda, na Câmara Federal e no Senado. Um prazo raro em decorrência do amplo acordo. Mesmo assim, em justificativa encaminhada à presidência do Senado, Dilma Rousseff, após consultar o Ministério da Fazenda, voltou a alegar que a lei geraria despesas para custear a criação de novos municípios, sem condicionar as emancipações ao aumento de receitas.
"Essa alegação é um absurdo, pois o que existe é pulverização dos recursos já existentes entre os municípios", rebateu Mourão. Além disso, os defensores das emancipações destacam que o segundo projeto exigia, por exemplo, população superior a 12 mil moradores para o Nordeste. O primeiro previa 8.400 habitantes. De acordo com dados do movimento de emancipações, atualmente, cerca de três mil municípios brasileiros têm população inferior a 12 mil habitantes, ou seja, não seriam emancipados pelo segundo projeto de lei. Além do critério populacional, há exigência de viabilidade econômica também.
Outro aspecto observado é a necessidade de regulamentação do Artigo 18, que trata do tema da emancipação e limites entre municípios na Constituição Federal. "Esperamos uma definição de regra há 20 anos", frisou Mourão. "No nosso entendimento, mais uma vez o Congresso Nacional foi desmoralizado, pois o projeto foi construído em acordo com as lideranças do governo e representantes da Casa Civil e do próprio Planalto".
Pauta de votação
O Congresso terá de apreciar os dois vetos que tratam da matéria dentre outros ainda este ano, portanto a pauta está trancada e é preciso aprovar matérias como o Orçamento da União. Há uma data prevista que é 18 de novembro próximo. De acordo com Mourão, há um entendimento de que o primeiro veto será mantido e o segundo, derrubado. "Essa é a tendência atual do movimento, manter e aprovar o projeto com critérios mais rígidos, derrubando o veto presidencial", disse Mourão.
No Ceará, levantamento inicial da Comissão de Criação de Novos Municípios mostra que 11 distritos alcançam critério populacional de 12 mil habitantes: Santa Tereza do Trici (Tauá); Jurema (Caucaia); Pajuçara (Maracanaú); Icaraí de Amontada (Amontada); Matriz de São Gonçalo (Ipueiras); Cruxati (Itapipoca); Guanacés (Cascavel); Itarema (Almofala); Juritianha (Acaraú); Várzea dos Espinhos (Guaraciaba do Norte) e Iguape (Aquiraz). Inicialmente, 30 distritos pleiteavam a emancipação, mas esse número caiu para 11, se considerar os novos critérios definidos no segundo projeto de lei, agora vetado.
Junção
Alguns distritos aparecem na listagem atual porque houve junção com outros, ampliando a área territorial: Matriz de São Gonçalo/Nova Fátima, São José de Lontras, e América, em Ipueiras; Várzea dos Espinhos/Mucambo/Martinslândia, em Guaraciaba do Norte.
Somente após o trabalho de análise dos critérios populacionais, econômicos e números de imóveis pode-se chegar a uma definição real de distritos que podem alcançar emancipação.
O presidente da Federação de Desenvolvimento Distrital e Emancipação do Ceará, Carlos Moreira Farias, disse que lamenta o veto presidencial e que aguarda com expectativa a quebra de braços entre o Congresso e o governo federal.
"Perdi a esperança e o que vejo é um jogo de enganação", disse o vice-prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor, que lutava pela emancipação do distrito de José de Alencar. O vereador Francisco Sales que luta pela emancipação do distrito de São Pedro do Norte, em Jucás, também lamentou o veto da presidente e a falta de um marco legal para regulamentar a questão. "Já se passaram mais de 20 anos e o tema ainda não foi regulamentado", lamentou.
Mais informações
Assembleia Legislativa do Ceará
Comissão de Novos Municípios
Fone: (85) 3277. 2735
Aprece
Fone: (85) 4003.4006
o

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