Pedro Ângelo, relator das contas de 2007, reclama da defesa por estar adiando a votação no TCM
A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre o parecer das contas de Governo da prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, relativas ao exercício de 2007, foi mais uma vez adiada. O processo estava na pauta da sessão da última semana, mas a apreciação foi sobrestada pelo relator, conselheiro Pedro Ângelo, porque ainda não havia recebido o parecer técnico da diretoria de fiscalização sobre as certidões de quitação com o INSS e com o Instituto de Previdência do Município (IPM) no exercício de 2006. As contas do ano de 2006, também ainda não foram examinadas.
A próxima sessão plenária do TCM será na quinta-feira, amanhã, mas esse processo também não será colocado em julgamento porque o conselheiro Manoel Veras já avisou que estará viajando e há um entendimento para que essas contas sejam apreciadas somente em sessão que contar com a presença de todos os conselheiros.
As contas de Governo da administração Luizianne Lins em 2007 começaram a ser apreciadas na sessão de 17 de dezembro de 2009. Na ocasião o julgamento do parecer foi sobrestado porque as certidões de quitação com o INSS e com o IPM em 2006 poderiam esclarecer fatos relevantes para o julgamento.
Na terça-feira, dois de fevereiro, a defesa da prefeita apresentou duas petições. Em uma delas, de 34 laudas, é feito um pedido para o relator "receber e processar a presente Justificativa Complementar, visando ilidir e espancar de vez todas as imputações de hipotéticas irregularidades informadas pelos órgãos técnicos que intervieram aos presentes autos". No fim dessa petição a defesa reforça o pedido para que as contas da prefeita sejam consideradas regulares. A outra petição junta 588 documentos referidos na Justificativa Complementar.
Certidões
Na sexta-feira, dia cinco, o conselheiro Pedro Ângelo despachou indeferindo o pedido e desconhecendo os documentos apresentados, com exceção das certidões do IPM e do INSS. Ao encerrar o despacho o relator remeteu os autos à Diretoria de Fiscalização e pediu urgência para que informe específica e exclusivamente sobre as certidões do IPM e do INSS.
Ao justificar o seu posicionamento Pedro Ângelo diz que o procedimento adotado na primeira terça-feira deste mês, "trata-se, na verdade, de mais uma tentativa (5ª) da aludida Prefeita de Fortaleza visando atropelar os prazos processuais e retirar o processo da pauta de julgamento voltando-o à fase de instrução". Informou ainda que, na condição de relator, "motivada e fundamentadamente via despachos" já havia indeferido a pretensão da prefeita de reabrir a tal instrução.
Embora a questão das certidões seja um dos pontos que possam gerar a emissão de um parecer contrário à desaprovação das contas da prefeita Luizianne Lins, outras irregularidades são apontadas no processo como um repasse a maior para a Câmara Municipal no valor de R$ 266,000,00. Contra a prefeita Luizianne Lins pesa ainda o cancelamento de restos a pagar já processados no valor de R$ 6 milhões. Por causa de um cancelamento de restos a pagar processados, no valor de R$ 1 milhão o TCM emitiu parecer contra a aprovação das contas de Juraci Magalhães no exercício de 2003.
Parecer
O cancelamento de restos a pagar já processados foi objeto de discussão na sessão da última quinta-feira durante a votação do parecer das contas do ex-prefeito de Guaiúba, Fradique Accioly, no exercício de 2007. O relator do processo, Pedro Ângelo, votou por um parecer desfavorável porque o prefeito havia cancelado restos a pagar já processados no valor de R$ 2.202,00. Os conselheiros Luiz Sérgio Gadelha, Artur Silva Filho, Manoel Veras e Francisco Aguiar entenderam que não houve má fé do prefeito e o parecer foi pela aprovação.
Ainda na sessão da última quinta-feira, o TCM emitiu parecer contra a aprovação das contas de João Dilmar da Silva na Prefeitura de Limoeiro do Norte (2007) e Antônio Sales Magalhães na Prefeitura de Banabuiú, também em 2007 por abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário