sexta-feira, 28 de março de 2014

Maioridade penal gera novos embates na Assembleia Legislativa do Ceará

A aprovação de um requerimento, de autoria do deputado Fernando Hugo (SDD), reivindicando ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), celeridade na tramitação da proposta que quer reduzir a maioridade penal no Brasil gerou intenso debate, ontem, na Assembleia Legislativa. No ano passado, uma solicitação semelhante também foi aprovada pela Casa, demonstrando o posicionamento favorável do Legislativo Estadual quanto à redução da maioridade penal no País.
 
O autor do requerimento aprovado ontem enfatizou a defesa da matéria ao dizer que aqueles que se dizem contra a redução da maioridade penal para 16 anos nos crimes de estupros e homicídios não sofreram qualquer atentado semelhante. "Não me venham com propostas ou contrapropostas que não se podem aceitar. Talvez seja adocicado e bonito dizer que os bichinhos não têm atendimento do Estado. Porém, muito mais grave do que esta análise social é a análise de terror pela qual passa a população", reclamou.
 
Segundo Hugo, os adolescentes infratores sabem se defender das ações policialescas porque se baseiam no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para praticar os delitos. Já o deputado Welington Landim (PROS), que também defende a redução da idade penal, disse que já sofreu sequestro relâmpago que teria sido praticado por menores de idade. "O Estatuto da Criança e do Adolescente é muito avançado, mas proteger o delinquente, que mata, que já matou mais de uma vez, não é possível", criticou o parlamentar. Conforme Landim, a discussão tem que ser feita com os deputados e, em seguida, com toda a sociedade brasileira, uma vez que pesquisas apontam que a população defende mudanças. Já Ely Aguiar (PSDC) lembrou que há seis meses foi aprovado requerimento de sua autoria destacando que a Assembleia é favorável à redução da maioridade penal.
"Um projeto que morreu na CCJ e houve um esforço titânico do senador Eunício Oliveira para votar e agora o senador Renan Calheiros vai colocar a matéria em discussão. Não podemos ir contra a vontade da população", defendeu Ely.

O deputado Manoel Duca (PROS) também disse acreditar que a sociedade está pagando caro pela "irresponsabilidade" de alguns. "O nosso Congresso Nacional precisa ouvir o clamor do povo, como a exemplo de outros países", informou. Delegado Cavalcante (PDT) lembrou o aliciamento que é feito por traficantes para com menores de 18 anos de idade, assim como a precariedade das casas de detenção que cuidam de jovens infratores.
 
O deputado Danniel Oliveira (PMDB) disse que vem acompanhando a discussão sobre a PEC 33 no Senado, que busca diminuir a maioridade penal em casos de estupro e homicídio. Ele destacou a importância da matéria e afirmou que o Ceará deve apoiar a proposta para tentar diminuir os casos de violência no Brasil que são cometidos por menores de 18 anos de idade. "Os que defendem que não possa haver essa redução, quando tiverem um ente querido assassinado por um desses delinquentes, irão ter outra visão, salientou o deputado Danniel Oliveira, solicitando ainda mais investimentos para os presídios do Estado do Ceará.
 
Em contraponto aos discursos dos colegas, a deputada Eliane Novais (PSB) disse que visitou os presídios do Ceará e afirmou que presenciou a situação precária em que se encontram essas penitenciárias do Estado. A parlamentar afirmou ainda que, ao saírem dos presídios, os jovens se apresentam mais "brutalizados"
A pessebista alegou que menos de 10% dos crimes no Brasil são cometidos por crianças e adolescentes e mais da metade dos mortos no Ceará são jovens. "Não podemos aceitar a redução da maioridade penal. Essa visão distorcida de atribuir a violência aos jovens, nós não poderemos aceitar. O ECA prevê as punições para os que cometem este tipo de barbaridade. O sistema carcerário está completamente insano e não há possibilidade de ressocializar aqueles jovens".
 
O deputado Antônio Carlos (PT), contrário à proposta, também defendeu que o número de jovens e crianças assassinados e utilizados pelo crime é maior do que os que praticam ações criminosas. "Não se trata de dizer que não há punição. Eu não tenho nenhuma dúvida que se houver plebiscito ou pressão popular vá se aprovar. Mas depois vão pedir para reduzir para 14, para 12. Vamos jogar com a verdade para o povo", reclamou.
 
Segundo o petista, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem punição, sim, ao contrário do que se fala a respeito. "Acho importante e corajoso quem coloca a sua posição nesta tribuna, porque antes tínhamos aceitação maior desta tese e, hoje, devido uma campanha contra o ECA, a onda aumenta", disse o petista.
 
Professor Pinheiro (PT) também foi contrário ao requerimento e disse que as cadeias brasileiras não recuperam os presidiários e que prender jovens juntamente com adultos apenas fará com que os adolescentes "sejam graduados" no mundo do crime.

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