Governo teme que cerca de 400 novos municípios sejam criados a partir de novas regras
A proposta em negociação, segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), é manter a decisão da presidente da República para discutir o assunto em outro texto a ser apresentado ao Legislativo
O Congresso Nacional decide, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, amanhã, se mantém 12 vetos da presidenta Dilma Rousseff a projetos de lei aprovados pelo Parlamento no ano de 2013. O ponto mais polêmico é sobre o texto que facilita a criação de municípios, vetado integralmente sob o argumento de que a nova lei aumentaria as despesas públicas.
O governo teme que quase 400 municípios sejam criados a partir das novas regras. Em fevereiro, na primeira sessão conjunta do Congresso, os parlamentares não conseguiram chegar a uma acordo sobre os vetos. Pouco antes da abertura da sessão, houve tumulto quando manifestantes municipalistas que queriam acompanhar a sessão das galerias do plenário foram barrados pela Polícia Legislativa. Com receio de que o veto fosse mantido, devido ao pequeno número de senadores presentes na sessão, os parlamentares decidiram adiar a votação.
Já o governo, ante a possibilidade de ter o veto presidencial derrubado, acenou com a hipótese de apresentar uma proposta alternativa ao projeto de criação de municípios. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), entraram em campo para acalmar o ânimo dos parlamentares.
A proposta em negociação, segundo Costa, é manter o veto da presidenta Dilma Rousseff sobre o projeto que já foi aprovado e que facilitava a criação de municípios, para discutir o assunto em outro texto a ser apresentado ao Legislativo.
O texto vetado tramitou mais de dez anos no Congresso. O veto total às regras definidas para criação de municípios é o primeiro item da pauta. O governo prometeu enviar um texto alternativo antes do início da sessão, prevista para as 19h. Se isso ocorrer, a proposta do Planalto poderia começar a tramitar no Congresso antes, abrindo possibilidade para que a decisão do veto presidencial prevaleça. A solução pode ser manter as regras para situações no Norte, Nordeste e Centro-Oeste e definir critérios mais rigorosos para criação de novos municípios nas regiões Sul e Sudeste.
O autor da proposta, senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), garante que, pelos estudos feitos, o número de municípios criados não passará de 180 e as despesas não serão elevadas. Segundo ele, boa parte das despesas será coberta pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que terá que ser apenas redistribuído.
A recomendação de Dilma é que o texto alternativo tenha critérios técnicos objetivos para evitar prejuízo a outros municípios e a criação de cidades inviáveis.
Se conseguirem avançar nessa votação, os parlamentares ainda terão mais 11 vetos para analisar. Mas, como as outras restrições feitas pelo governo são menos polêmicas, a expectativa é que sejam concluídas rapidamente, como a derrubada ou manutenção dos vetos parciais ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/2012, que trata da minirreforma eleitoral e anula a proibição da pintura ou afixação de faixas de propaganda política em casas e muros.
O Planalto também está negociando a manutenção de mais dois vetos totais e um parcial. A intenção do governo é confirmar a supressão total do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 105/2012 que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência, como ambulâncias, e o PLC 31/2012, que obriga a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino
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