A Justiça decretou, ontem à tarde, a ilegalidade da greve dos professores da rede estadual de ensino. Por meio de liminar, o juiz de Direito Francisco Chagas Barreto Alves, da 2ª Vara da Fazenda Pública, acolheu denúncia feita pelo Ministério Público Estadual, a pedido do Governo do Estado, contra o Sindicato dos Professores do Estado do Ceará (Apeoc), que representa a categoria nas negociações salariais.
No documento, o juiz estabelece multa diária de R$ 100 mil para o Sindicato Apeoc caso a decisão seja descumprida. Para cada professor que desobedecer à determinação judicial, também é estabelecida multa de R$ 100,00 por dia. À Apeoc, é estabelecido prazo de cinco dias para contestação.
Entre as justificativas alegadas pelo magistrado para a decisão, está a ameaça iminente à ordem jurídica, diante da oposição entre o direito à greve, pelos servidores, e o direito à educação, dos 544.649 crianças e adolescentes prejudicados, de acordo com dados do Conselho Estadual do Fundeb.
Além disso, o juiz pontua “parecer inexistir por parte do movimento paredista preocupação de cumprir” os artigos 9º e 11 da Lei 7.783/89, que regula as greves no setor público. Esses artigos estabelecem a obrigação de os sindicatos manterem em funcionamento os serviços considerados essenciais à comunidade, no caso a educação. Chagas Barreto acrescenta que as recuperações de aulas depois de greve são feitas, na maioria das vezes, “em processo de total açodamento” (pressa).
Greve legal
De acordo com a presidente do Sindicato Apeoc, Maria da Penha Alencar, a entidade não foi comunicada oficialmente da decisão. Apesar de tomar conhecimento da liminar por meio da imprensa, ela disse que o sindicato recorrerá da decisão e reiterou a legalidade da greve. Penha lembrou que todas as aulas do calendário escolar serão repostas e que 10 mil professores temporários continuam em sala de aula, portanto, o percentual mínimo destinado à manutenção do serviço está sendo obedecido.
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