sábado, 10 de setembro de 2011

CÂMARA DOS DEPUTADOS: Decisão da Justiça libera supersalários

A Justiça Federal decidiu ontem derrubar a liminar que impedia o pagamento acima do teto de R$ 26,7 mil
Na Câmara, a decisão atinge servidores e parlamentares cuja soma de salário e aposentadoria ultrapasse o teto constitucional
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Olindo Menezes, suspendeu a decisão que impedia o pagamento de supersalários na Câmara dos Deputados. No dia 27 do julho, o juiz Alaôr Piacini, da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou que a Câmara cortasse os salários dos congressistas e funcionários que estão acima do teto constitucional.
Pela lei, os servidores não podem receber mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm vencimentos de R$ 26,7 mil.
O juiz disse que sua decisão atingia os servidores e parlamentares cuja soma de salário e aposentadoria pública ultrapasse o teto. Para o presidente do TRF, o corte foi feito sem que os prejudicados tivessem oportunidade de se defenderem. "É imprescindível, como foi dito acima, que sejam conhecidos empiricamente os itens salariais e a sua natureza jurídica, discussão que exige tempo e reflexão", afirma. A Câmara já disse, por meio da assessoria, que cumpre o teto e que os deputados não recebem, como salário, nada além dos R$ 26,7 mil.
Em uma ação semelhante, Olindo Menezes já havia liberado o pagamento acima do teto no Senado. Segundo informação publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, os ministros do Supremo Tribunal Federal acreditam que o Senado não pode pagar a seus funcionários benefícios que façam seus salários ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição. Cinco dos nove ministros do STF disseram que os pagamentos são indevidos.
CritériosNa época da decisão, o Judiciário determinou que a Câmara dos Deputados considere como salário, no caso de servidores, pagamento por hora extra, participações em comissões permanentes, de inquérito e grupos de trabalho, função comissionada e abonos por tempo de serviço.
Esses valores não são contabilizados pela Câmara dentro do teto porque os considera como indenização.
Em junho, a Justiça já havia determinado ao Senado e ao Executivo a uniformizarem a regra. Nestes casos, o juiz não abrangeu parlamentares ou ministros. Com a liberação para pagamento dos salários acima do teto no Senado, a Casa desembolsou no início deste mês R$ 3 milhões para pagar aos servidores as parcelas de julho e agosto referentes aos supersalários. A Casa gasta algo em torno de R$ 1,5 milhão por mês com os salários acima do teto constitucional. Para conseguir a liberação na Câmara, a Advocacia-Geral da União adotou manobra similar ao Senado: alegou, por meio da chamada "suspensão de segurança", que havia risco de desestruturação administrativa da Casa.

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