A Justiça Federal decidiu ontem derrubar a liminar que impedia o pagamento acima do teto de R$ 26,7 mil
Na Câmara, a decisão atinge servidores e parlamentares cuja soma de salário e aposentadoria ultrapasse o teto constitucional
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Olindo Menezes, suspendeu a decisão que impedia o pagamento de supersalários na Câmara dos Deputados. No dia 27 do julho, o juiz Alaôr Piacini, da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou que a Câmara cortasse os salários dos congressistas e funcionários que estão acima do teto constitucional.
Pela lei, os servidores não podem receber mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm vencimentos de R$ 26,7 mil.
O juiz disse que sua decisão atingia os servidores e parlamentares cuja soma de salário e aposentadoria pública ultrapasse o teto. Para o presidente do TRF, o corte foi feito sem que os prejudicados tivessem oportunidade de se defenderem. "É imprescindível, como foi dito acima, que sejam conhecidos empiricamente os itens salariais e a sua natureza jurídica, discussão que exige tempo e reflexão", afirma. A Câmara já disse, por meio da assessoria, que cumpre o teto e que os deputados não recebem, como salário, nada além dos R$ 26,7 mil.
Em uma ação semelhante, Olindo Menezes já havia liberado o pagamento acima do teto no Senado. Segundo informação publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, os ministros do Supremo Tribunal Federal acreditam que o Senado não pode pagar a seus funcionários benefícios que façam seus salários ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição. Cinco dos nove ministros do STF disseram que os pagamentos são indevidos.
CritériosNa época da decisão, o Judiciário determinou que a Câmara dos Deputados considere como salário, no caso de servidores, pagamento por hora extra, participações em comissões permanentes, de inquérito e grupos de trabalho, função comissionada e abonos por tempo de serviço.
Esses valores não são contabilizados pela Câmara dentro do teto porque os considera como indenização.
Em junho, a Justiça já havia determinado ao Senado e ao Executivo a uniformizarem a regra. Nestes casos, o juiz não abrangeu parlamentares ou ministros. Com a liberação para pagamento dos salários acima do teto no Senado, a Casa desembolsou no início deste mês R$ 3 milhões para pagar aos servidores as parcelas de julho e agosto referentes aos supersalários. A Casa gasta algo em torno de R$ 1,5 milhão por mês com os salários acima do teto constitucional. Para conseguir a liberação na Câmara, a Advocacia-Geral da União adotou manobra similar ao Senado: alegou, por meio da chamada "suspensão de segurança", que havia risco de desestruturação administrativa da Casa.
Pela lei, os servidores não podem receber mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm vencimentos de R$ 26,7 mil.
O juiz disse que sua decisão atingia os servidores e parlamentares cuja soma de salário e aposentadoria pública ultrapasse o teto. Para o presidente do TRF, o corte foi feito sem que os prejudicados tivessem oportunidade de se defenderem. "É imprescindível, como foi dito acima, que sejam conhecidos empiricamente os itens salariais e a sua natureza jurídica, discussão que exige tempo e reflexão", afirma. A Câmara já disse, por meio da assessoria, que cumpre o teto e que os deputados não recebem, como salário, nada além dos R$ 26,7 mil.
Em uma ação semelhante, Olindo Menezes já havia liberado o pagamento acima do teto no Senado. Segundo informação publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, os ministros do Supremo Tribunal Federal acreditam que o Senado não pode pagar a seus funcionários benefícios que façam seus salários ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição. Cinco dos nove ministros do STF disseram que os pagamentos são indevidos.
CritériosNa época da decisão, o Judiciário determinou que a Câmara dos Deputados considere como salário, no caso de servidores, pagamento por hora extra, participações em comissões permanentes, de inquérito e grupos de trabalho, função comissionada e abonos por tempo de serviço.
Esses valores não são contabilizados pela Câmara dentro do teto porque os considera como indenização.
Em junho, a Justiça já havia determinado ao Senado e ao Executivo a uniformizarem a regra. Nestes casos, o juiz não abrangeu parlamentares ou ministros. Com a liberação para pagamento dos salários acima do teto no Senado, a Casa desembolsou no início deste mês R$ 3 milhões para pagar aos servidores as parcelas de julho e agosto referentes aos supersalários. A Casa gasta algo em torno de R$ 1,5 milhão por mês com os salários acima do teto constitucional. Para conseguir a liberação na Câmara, a Advocacia-Geral da União adotou manobra similar ao Senado: alegou, por meio da chamada "suspensão de segurança", que havia risco de desestruturação administrativa da Casa.
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